Altera a Portaria DETRAN-SP nº 76, de 15 de maio de 2018.

O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP, no uso das competências previstas no inciso II, do artigo 10, da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013 e alínea “b”, do inciso I, do artigo 10 do Decreto n° 59.055, de 9 de abril de 2013;

Considerando as disposições dos artigos 264 e 265 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003, RESOLVE:

Artigo 1º - Alterar o artigo 1º da Portaria DETRAN-SP nº 76, de 15 de maio de 2018, que institui a Comissão de Apuração Preliminar Permanente da Superintendência Regional de Trânsito da Capital, na seguinte conformidade:

I – o inciso I, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“I - Henrique Ribeiro Lopes, RG nº 43.556.223-X, na qualidade de Presidente;” (NR)

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o inciso III do artigo 1º da Portaria DETRAN-SP nº 76, de 15 de maio de 2018.

MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA

Diretor-Presidente